Aviso legal

O presente Aviso Legal regula o acesso e a utilização do website xyvarciel.com, dedicado à apresentação e comercialização de mobiliário e artigos para o lar sob a marca Xyvarciel.

Ao utilizar este website, o utilizador compromete-se a respeitar as presentes condições e a legislação aplicável. Este Aviso Legal deve ser consultado em conjunto com as restantes políticas disponibilizadas no website.

Nenhuma disposição aqui prevista limita ou exclui os direitos que a legislação portuguesa e europeia reconhece aos consumidores.

1. Identificação e contactos

Marca comercial: Xyvarciel
Website: https://xyvarciel.com
Correio eletrónico: info@xyvarciel.com
Telefone: +1 (708) 763-1948
Morada de contacto: 16240 Laflin Ave, Markham, IL 60428, USA
Área de entrega: Portugal continental e regiões autónomas.
Horário de atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00.

A morada acima indicada é uma morada de contacto nos Estados Unidos da América. Não deve ser interpretada como sede social ou estabelecimento situado em Portugal.

A identificação jurídica do operador do website deve ser entendida de acordo com a entidade que efetivamente explora a atividade comercial. A marca Xyvarciel, por si só, não substitui a identificação legal do prestador de serviços exigida pela legislação aplicável.

2. Finalidade e utilização do website

O website destina-se à apresentação e comercialização de mobiliário e produtos para o lar.

Através do website, os utilizadores podem:

Consultar produtos, características e preços;
Conhecer as condições de pagamento e entrega;
Efetuar encomendas;
Contactar o serviço de apoio ao cliente;
Consultar as políticas e condições aplicáveis às compras.

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e de boa-fé.

É proibido, nomeadamente:

Utilizar o website para fins fraudulentos ou ilegais;
Violar direitos de terceiros;
Tentar aceder sem autorização a sistemas ou informações;
Interferir com o funcionamento ou a segurança do website;
Introduzir vírus, código malicioso ou outros elementos prejudiciais;
Reproduzir ou utilizar conteúdos protegidos sem autorização ou fundamento legal.

Perante utilizações ilícitas ou abusivas, poderão ser adotadas as medidas legalmente permitidas.

3. Propriedade intelectual

Os textos, fotografias, imagens, elementos gráficos, logótipos, descrições de produtos, elementos de design e restantes conteúdos disponibilizados no website poderão estar protegidos por direitos de autor, propriedade industrial ou outros direitos de propriedade intelectual.

Os direitos pertencem aos respetivos titulares.

Salvo autorização prévia ou permissão legal, não é permitido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, publicar ou utilizar comercialmente conteúdos protegidos.

A utilização do website não confere ao utilizador qualquer licença geral ou transferência de direitos sobre esses conteúdos.

Caso considere que algum conteúdo viola direitos de propriedade intelectual, poderá contactar-nos através dos meios indicados na secção 11, identificando o conteúdo e o direito em causa.

4. Informações sobre produtos e preços

Procuramos disponibilizar informações claras e corretas sobre os produtos comercializados, incluindo características, imagens, preços, disponibilidade e condições de compra.

As imagens destinam-se a representar os produtos de forma informativa. Poderão existir pequenas diferenças de apresentação decorrentes das características dos ecrãs ou de outros fatores técnicos.

Os preços, custos de entrega e demais encargos aplicáveis serão apresentados ao consumidor antes da conclusão da encomenda, de acordo com a legislação aplicável.

Caso sejam identificados erros ou informações desatualizadas, serão tomadas medidas razoáveis para os corrigir.

Nenhuma correção poderá prejudicar direitos legalmente adquiridos pelo consumidor ou permitir alterações unilaterais de contratos em violação da lei.

5. Disponibilidade e responsabilidade

Procuramos assegurar o funcionamento regular e a acessibilidade do website. No entanto, poderão ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, atualizações, falhas técnicas ou fatores externos.

Não garantimos a disponibilidade ininterrupta do website nem a ausência absoluta de erros técnicos.

Na medida permitida por lei, não assumimos responsabilidade por interrupções ou falhas decorrentes de circunstâncias externas que não possam ser razoavelmente controladas.

Esta disposição não exclui nem limita responsabilidades que sejam legalmente obrigatórias, incluindo as relativas:

Aos direitos legais dos consumidores;
À conformidade dos produtos;
Às obrigações de informação pré-contratual;
Ao direito de livre resolução, quando aplicável;
A atos ou omissões cuja responsabilidade não possa ser legalmente excluída.

6. Ligações para websites de terceiros

O website poderá disponibilizar ligações para páginas ou serviços de terceiros.

Essas ligações destinam-se a facilitar o acesso a informações externas e não representam necessariamente uma parceria, patrocínio ou relação comercial.

Os websites de terceiros são responsáveis pelos seus próprios conteúdos, condições de utilização e políticas de privacidade.

Recomendamos que o utilizador consulte essas condições antes de utilizar serviços externos ou fornecer dados pessoais.

7. Privacidade e cookies

O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019 e demais legislação aplicável.

Os dados poderão ser tratados para gerir encomendas, pagamentos, entregas, pedidos de apoio ao cliente, segurança do website e cumprimento de obrigações legais, de acordo com os fundamentos jurídicos aplicáveis.

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais e os direitos dos titulares, consulte a Política de Privacidade.

O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar funcionalidades essenciais, memorizar preferências e, quando aplicável e autorizado, realizar análises ou atividades de marketing.

Os cookies não estritamente necessários que dependam de consentimento apenas serão ativados após a obtenção de uma escolha válida.

O utilizador poderá aceitar, rejeitar ou personalizar esses cookies através dos mecanismos disponibilizados no website.

Para mais informações, consulte a Política de Cookies.

8. Direitos dos consumidores

As compras realizadas através do website estão sujeitas à legislação aplicável aos contratos celebrados à distância e à proteção dos consumidores.

Entre os principais diplomas aplicáveis encontram-se:

Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial;
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo aos direitos dos consumidores na compra e venda de bens e nos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais;
Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores.

Os direitos concretos dependem da natureza da compra e das circunstâncias previstas na legislação.

Para informações sobre os procedimentos aplicáveis, consulte:

Política de Devoluções e Reembolsos: regras relativas à livre resolução, devoluções, reembolsos e conformidade dos produtos;
Política de Cancelamento de Encomendas: condições e procedimentos de cancelamento;
Política de Envio: custos, prazos estimados e condições de entrega;
Política de Pagamento: métodos e condições de pagamento.

Em caso de divergência entre este Aviso Legal e uma disposição legal imperativa, prevalecerá a legislação aplicável.

9. Legislação aplicável e resolução de litígios

A atividade de comércio eletrónico e a utilização do website estão sujeitas à legislação aplicável em Portugal e na União Europeia, tendo em conta as regras de aplicação territorial e a natureza dos serviços prestados.

O enquadramento legal poderá incluir, nomeadamente:

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, relativo ao comércio eletrónico e aos serviços da sociedade da informação;
Regulamento (UE) 2016/679 e Lei n.º 58/2019, em matéria de proteção de dados;
Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo aos contratos celebrados à distância;
Decreto-Lei n.º 84/2021, relativo aos direitos dos consumidores na compra e venda de bens;
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, quando aplicável.

Quando exista um litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) competentes, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo do direito de recorrer aos tribunais.

A identificação da entidade de RAL competente depende do enquadramento jurídico do prestador, da localização e da natureza do litígio. Quando exista uma obrigação legal de informação sobre uma entidade específica, os respetivos dados deverão ser disponibilizados nos termos legais.

10. Reclamações e prazo de resposta

As reclamações apresentadas pelos consumidores através dos nossos canais de atendimento serão analisadas e respondidas no prazo máximo de 14 dias de calendário, a contar da respetiva receção.

Este prazo constitui um compromisso de atendimento ao cliente da Xyvarciel e não limita o direito de apresentar reclamações através dos meios legalmente previstos.

Quando seja aplicável o Livro de Reclamações, serão respeitados os procedimentos e prazos legais próprios. O compromisso de resposta em 14 dias de calendário não substitui nem reduz as obrigações legais aplicáveis a esse mecanismo.

11. Contactos

Para questões relacionadas com este Aviso Legal, a utilização do website ou os produtos comercializados, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:

Marca: Xyvarciel
Website: https://xyvarciel.com
Correio eletrónico: info@xyvarciel.com
Telefone: +1 (708) 763-1948
Morada de contacto: 16240 Laflin Ave, Markham, IL 60428, USA
Área de entrega: Portugal continental e regiões autónomas.
Horário de atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00.