Política de Devoluções e Reembolsos
Na Xyvarciel, procuramos proporcionar uma experiência de compra simples, transparente e segura. A presente política estabelece as condições de devolução, reembolso e resolução de situações relacionadas com produtos adquiridos através do website xyvarciel.com, com entrega em Portugal.
Os direitos legais dos consumidores são sempre respeitados. Nenhuma condição comercial desta política limita os direitos imperativos previstos na legislação portuguesa e europeia.
1. Direito Legal de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias consecutivos.
O prazo começa a contar:
- A partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, recebe fisicamente o artigo.
- No caso de vários artigos entregues separadamente, a partir da receção do último artigo.
- No caso de artigos entregues em vários lotes ou componentes, a partir da receção do último lote ou componente.
Para exercer este direito, basta comunicar inequivocamente a decisão de livre resolução através de:
E-mail: info@xyvarciel.com
Após comunicar a decisão, o consumidor deverá devolver os artigos no prazo máximo de 14 dias consecutivos.
Não é necessário apresentar qualquer justificação, preencher um formulário específico ou fornecer fotografias para exercer este direito.
Exceções legais
O direito de livre resolução não se aplica às situações expressamente previstas na lei, incluindo produtos fabricados segundo especificações individuais do consumidor ou claramente personalizados.
A simples circunstância de um artigo ser fabricado por encomenda, não se encontrar em stock ou pertencer à categoria de mobiliário não constitui, por si só, uma exceção legal.
2. Condições Comerciais de Devolução
Para facilitar o processo, recomendamos que os artigos sejam devolvidos:
- Com todos os componentes, acessórios e peças fornecidos originalmente.
- Devidamente protegidos para evitar danos durante o transporte.
- Preferencialmente na embalagem original.
- Sem danos resultantes de utilização ou manuseamento que ultrapasse o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do artigo.
Inspeção e montagem de mobiliário
O consumidor pode desembalar e examinar o mobiliário na medida necessária para verificar as suas características, materiais, dimensões e funcionamento.
A montagem ou utilização que ultrapasse o necessário para essa verificação poderá originar uma diminuição do valor comercial do artigo.
Quando legalmente aplicável, poderemos deduzir do reembolso a diminuição efetiva de valor resultante desse manuseamento excessivo, desde que devidamente fundamentada.
A falta da embalagem original, por si só, não constitui motivo para recusar uma devolução ao abrigo do direito legal de livre resolução.
As condições comerciais desta secção não prejudicam os direitos legais do consumidor.
3. Cancelamento de Encomendas
Encomendas ainda não expedidas
O consumidor poderá solicitar o cancelamento através de info@xyvarciel.com.
Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, procederemos ao cancelamento e ao reembolso integral dos valores pagos, através do meio de pagamento original.
Encomendas já expedidas
Se a encomenda já tiver sido expedida, poderá não ser possível interromper o transporte.
Nesse caso, o consumidor poderá exercer o direito legal de livre resolução após receber os artigos, respeitando o prazo de 14 dias e as exceções legalmente previstas.
Cancelamentos por iniciativa da Xyvarciel
Se não pudermos cumprir uma encomenda e tivermos de proceder ao seu cancelamento, informaremos o consumidor e reembolsaremos integralmente os montantes pagos, sem prejuízo dos restantes direitos legais aplicáveis.
4. Trocas de Produtos
Atualmente, não disponibilizamos um serviço comercial de troca direta de artigos por outros modelos, cores ou dimensões.
Caso pretenda adquirir outro artigo, poderá solicitar a devolução do produto inicialmente comprado, quando legalmente aplicável, e efetuar uma nova encomenda.
Esta política comercial não limita os direitos legais relativos a produtos não conformes.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor mantém o direito de exigir a reparação ou substituição gratuita do artigo, bem como a redução do preço ou a resolução do contrato, quando se encontrem preenchidos os requisitos legais.
5. Procedimento de Devolução
Para solicitar uma devolução ou comunicar um problema com um artigo, deverá seguir os seguintes passos.
Passo 1 — Contactar o nosso serviço de apoio
Envie uma mensagem para:
Para facilitar a identificação da encomenda, recomendamos que indique:
- Número da encomenda.
- Nome ou referência do artigo.
- Descrição da situação, quando aplicável.
- Fotografias ou vídeos, caso existam danos, defeitos ou artigos incorretos.
No exercício do direito de livre resolução, basta uma declaração inequívoca da decisão de resolver o contrato. Os elementos adicionais não são obrigatórios.
Passo 2 — Receber as instruções
Após recebermos o pedido, enviaremos as instruções necessárias, incluindo o endereço de devolução, os procedimentos de transporte e, quando aplicável, a etiqueta de devolução.
A análise administrativa do pedido não suspende nem prolonga os prazos legais.
Passo 3 — Enviar ou entregar o artigo
O consumidor deverá devolver ou entregar o artigo no prazo legal de 14 dias consecutivos após comunicar a decisão de livre resolução, salvo quando a recolha seja da nossa responsabilidade.
Os artigos deverão ser devidamente protegidos para evitar danos durante o transporte.
Passo 4 — Receção e verificação
Após a receção, poderemos verificar o estado do artigo e a presença dos respetivos componentes.
Esta verificação não poderá ser utilizada para recusar injustificadamente o direito de livre resolução ou atrasar um reembolso legalmente devido.
6. Custos de Devolução e Transporte
A responsabilidade pelos custos de devolução depende do motivo da devolução.
Devoluções por livre resolução
Quando o consumidor exercer o direito de livre resolução por motivos pessoais, suportará os custos diretos da devolução, desde que tenha sido previamente informado dessa obrigação, nos termos da lei.
No caso de mobiliário volumoso ou de artigos que não possam normalmente ser devolvidos por correio, o custo direto de devolução ou uma estimativa razoável será disponibilizado antes da conclusão da compra, de acordo com o artigo e o destino da devolução.
Quando o custo não puder ser razoavelmente calculado antecipadamente, essa circunstância será expressamente comunicada ao consumidor antes da compra.
Não serão cobradas taxas administrativas ou penalizações pelo exercício do direito de livre resolução.
Devoluções por falta de conformidade ou erro da nossa parte
Quando a devolução resultar de:
- Artigo danificado durante o transporte.
- Defeito ou falta de conformidade.
- Artigo diferente do encomendado.
- Peças ou componentes em falta imputáveis à Xyvarciel.
Assumiremos os custos necessários à resolução da situação, incluindo transporte, recolha e devolução, quando aplicável.
O consumidor não suportará custos de devolução relacionados com uma falta de conformidade pela qual sejamos legalmente responsáveis.
7. Reembolsos e Prazos de Processamento
Reembolso legal
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada no momento da compra.
Não serão reembolsados os custos adicionais de uma modalidade de entrega mais dispendiosa escolhida expressamente pelo consumidor.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data em que formos informados da decisão de livre resolução.
Nos termos da lei, poderemos aguardar pela receção dos artigos devolvidos ou pela apresentação de prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, exceto quando tenhamos assumido a responsabilidade de recolher os artigos.
Prazo interno de processamento
Após a receção dos artigos, quando aplicável, e a conclusão das verificações necessárias, procuraremos iniciar o processamento do reembolso no prazo de 1 a 3 dias úteis.
Este é o nosso prazo interno de processamento e não substitui nem prolonga o prazo máximo legal de 14 dias.
Quando a legislação exigir o reembolso antes da receção dos artigos, cumpriremos o prazo legal correspondente.
Método de reembolso
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte quaisquer encargos adicionais.
Após a emissão do reembolso, o prazo de disponibilização dos fundos dependerá dos procedimentos do banco, do emissor do cartão ou do prestador do serviço de pagamento.
Por conseguinte, o crédito efetivo na conta poderá ocorrer depois de concluído o nosso processamento interno.
8. Produtos Danificados, Defeituosos ou Não Conformes
Se receber um artigo danificado, defeituoso, incompleto ou diferente do que encomendou, contacte-nos através de:
Recomendamos que indique o número da encomenda e descreva o problema. Fotografias ou vídeos poderão facilitar a análise, mas não constituem uma condição obrigatória para exercer os direitos legais.
Garantia legal de conformidade
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens móveis de consumo beneficiam de um prazo de responsabilidade por falta de conformidade de 3 anos a contar da data de entrega.
Durante os primeiros 2 anos, a falta de conformidade que se manifeste presume-se existente à data da entrega, salvo quando essa presunção seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, nos termos e condições legalmente previstos, a:
- Reparação gratuita do artigo.
- Substituição gratuita do artigo.
- Redução proporcional do preço.
- Resolução do contrato, com o respetivo reembolso, quando legalmente aplicável.
A reparação ou substituição será efetuada sem custos para o consumidor, num prazo razoável e sem grave inconveniente.
O prazo legal para reparação ou substituição não deverá exceder 30 dias, salvo nas situações em que a natureza e a complexidade dos bens, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário justifiquem um prazo superior.
Outras soluções legais
O consumidor poderá solicitar a redução do preço ou a resolução do contrato nas situações previstas na legislação, nomeadamente quando:
- A reparação ou substituição não seja efetuada nos termos legalmente exigidos.
- A Xyvarciel recuse legitimamente repor a conformidade nas circunstâncias previstas na lei.
- A falta de conformidade volte a manifestar-se após uma tentativa de reparação.
- A falta de conformidade seja suficientemente grave para justificar uma solução imediata.
A resolução do contrato não poderá ser exigida quando a falta de conformidade for mínima, nos termos legais.
Custos de reparação e substituição
Todos os custos necessários à reposição da conformidade serão suportados pela Xyvarciel, incluindo os custos de transporte, recolha, mão de obra e materiais, quando aplicáveis.
O consumidor não terá de pagar taxas administrativas, custos de processamento ou encargos de transporte relacionados com o exercício dos seus direitos legais.
Os direitos de garantia legal não dependem da existência de uma embalagem original.
9. Limitações ao Reembolso
Qualquer eventual redução do valor a reembolsar será determinada individualmente e apenas quando legalmente permitida.
Poderá existir responsabilidade do consumidor por uma diminuição efetiva do valor do artigo resultante de manuseamento que ultrapasse o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Qualquer dedução deverá ser proporcional, devidamente fundamentada e limitada à diminuição efetiva de valor.
Não serão aplicadas taxas administrativas, penalizações automáticas ou custos fixos de reposição em stock sem fundamento legal.
O reembolso ou o exercício do direito de livre resolução não poderá ser recusado apenas porque:
- A embalagem original foi aberta ou não está disponível.
- O consumidor não apresentou uma justificação.
- O artigo foi desembalado para inspeção razoável.
- O consumidor não utilizou um formulário específico.
Nenhuma destas condições prejudica os direitos imperativos reconhecidos pela legislação aplicável.
10. Reclamações e Apoio ao Consumidor
Para questões relacionadas com encomendas, devoluções, reembolsos ou produtos, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
Website: https://xyvarciel.com
E-mail: info@xyvarciel.com
Telefone: +1 (708) 763-1948
Endereço:
16240 Laflin Ave,
Markham, IL 60428,
USA.
11. Modelo de Formulário de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, disponibilizamos o seguinte modelo de formulário para o exercício do direito legal de livre resolução.
A utilização deste formulário é facultativa. O consumidor pode também exercer o seu direito através de qualquer outra declaração inequívoca enviada para info@xyvarciel.com.
FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.)
Destinatário:
Xyvarciel
E-mail: info@xyvarciel.com
Endereço:
16240 Laflin Ave,
Markham, IL 60428,
USA.
Pela presente, comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o contrato de compra e venda relativo ao seguinte artigo:
Número da encomenda:
Nome ou descrição do artigo:
Data da encomenda:
____ / ____ / ______
Data de receção do artigo:
____ / ____ / ______
Nome do(s) consumidor(es):
Endereço do(s) consumidor(es):
E-mail de contacto:
Data:
____ / ____ / ______
Assinatura do(s) consumidor(es):
(A assinatura só é necessária quando o presente formulário é enviado em papel.)
(*) Riscar o que não interessa.
Como enviar o formulário
O formulário preenchido poderá ser enviado por correio eletrónico para:
O consumidor também poderá enviar uma declaração inequívoca de livre resolução sem utilizar este formulário.
A comunicação deverá ser enviada dentro do prazo legal de 14 dias consecutivos, contado nos termos da legislação aplicável.
A Xyvarciel confirmará a receção da comunicação através de um meio adequado e dará seguimento ao pedido nos termos da legislação aplicável.
O exercício do direito de livre resolução não depende da apresentação de uma justificação.